• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCommunities & CollectionsAuthorsTitlesSubjectsTypesThis CollectionAuthorsTitlesSubjectsTypes

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    Contrato de trabalho nulo: artigo 37, inciso II, da CF/88: ato de improbidade: responsabilização do chefe do executivo: competência da justiça comum

    Carmo, Júlio Bernardo do | dez. 2005
    Thumbnail

    PDF (329Kb)

    SYS (RVBI)
    772486
    Collections
    • Artigos6696

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    Contrato de trabalho nulo: artigo 37, inciso II, da CF/88: ato de improbidade: responsabilização do chefe do executivo: competência da justiça comum

    Carmo, Júlio Bernardo do | dez. 2005
    PDF (329Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/3637
    Description
    Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)

    Cita a súmula n. 363 do Tribunal Superior do Trabalho -- Transcrição de trecho: "Como preleciona com percuciência Fábio Medina Osório 'a contratação ilegal de funcionários traduz, assim, ofensa ao interesse público inerente à finalidade do ato administrativo, qual seja, a de proporcionar garantias legais de igualitário acesso ao serviço público, a todos os cidadãos. O desrespeito à exigência de concurso público implica improbidade administrativa, na exata medida em que se pratica um ato desprovido de finalidade intrínseca à forma prevista no sistema jurídico'." -- Informação sobre o autor: Juiz, Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho : Vol. 72, n. 2 (maio/ago. 2006)
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 42, n. 72 (jul./dez. 2005)
    Citation
    CARMO, Júlio Bernardo do. Contrato de trabalho nulo: artigo 37, inciso II, da CF/88: ato de improbidade: responsabilização do chefe do executivo: competência da justiça comum. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 72, n. 2, p. 57-66, maio/ago. 2006.

    CARMO, Júlio Bernardo do. Contrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88: ato de improbidade: responsabilização do chefe do executivo: competência da justiça comum. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 42, n. 72, p. 65-74, jul./dez. 2005.
    Subject
    Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Improbidade administrativa, Brasil ; Servidor público, contratação, Brasil ; Prefeito, responsabilidade, Brasil ; Justiça comum, competência, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Nulidade dos contratos, Brasil
    SYS (RVBI)
    772486
    Collections
    • Artigos6696

    Statistics for this item
    Show full item record

    Related items

    Showing items related by title, author, creator and subject.

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      O contrato de seguro na Justiça do trabalho 

      Sarro, Luís Antônio Giampaulo; Malfatti, Marcio Alexandre | jun. 2006
      A EC 45/2004, ao proceder a reforma do Poder Judiciário, modificou a redação do art. 114 da CF/88, fixando, em seu inciso VI, a competência para a justiça do trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", dentre as quais as ações indenizatórias ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Terceirização na administração pública : artigo 71 da Lei 8.666/93 : RDC da Lei 12.462/2011 e MP 559/2012 : a Súmula 331 do C. TST poderia ser diferente? 

      Gemignani, Tereza Aparecida Asta | ago. 2012
      A Súmula 331 do TST reputa constitucional o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, em nenhum momento prevendo a transferência da responsabilidade própria do empregador. Sinaliza, como orientação jurisprudencial, que o fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório obriga a Administração Pública ao ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional 

      Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2009
      Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela taxa SELIC e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do artigo 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Ação popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho : possibilidade de processamento 

      Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira | mar. 2011
      Certamente a fórmula mais antiga do processo coletivo remonta, sem sombra de dúvidas, à Ação Popular. Esta tem seu nascedouro no direito romano, embora a actio romana exigisse, como regra geral, um interesse pessoal e direto exercido pelo titular do direito para a propositura da demanda. Aliás, pode causar espécime, à ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade 

      Lima, Manoel Hermes de | ago. 2011
      Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ...
    • Thumbnail
      Periódico

      Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 42, n. 72 (jul./dez. 2005) 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT) | dez. 2005
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Os acordos extrajudiciais na Justiça do trabalho e a Lei 13.467/2017 : jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência? 

      Branco, Ana Paula Tauceda | 2018
      Ocupados com a compreensão adequada das regras jurídicas trazidas para a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil pelo texto da Reforma Trabalhista e, especialmente instigados pelas reflexões e debates de ideias apresentados na audiência pública organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A competência da justiça do trabalho brasileira nas constituições republicanas 

      Adorno Júnior, Helcio Luiz | set. 2011
      [por] A Justiça do Trabalho brasileira teve origem em âmbito administrativo, como órgão do Poder Executivo. Sempre decidiu conflitos entre empregados e empregadores, que no início eram mais comuns no meio rural. Sua competência, que é o poder de aplicar o direito para a solução de conflitos, foi gradativamente ampliada ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A nova competência da Justiça do trabalho para cobrança das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho 

      Leite, Carlos Henrique Bezerra | jul. 2005
      Como se sabe, por força da regra geral fixada no art. 109, I, da CF, era da Justiça Federal comum a competência para processar e julgar as ações concernentes às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, pelo simples fato da existência de interesse da União (Ministério ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Dano moral 

      Arouca, José Carlos | dez. 2007
      [por] A responsabilidade civil não passou pela Justiça do Trabalho e pouca importância lhe deu o direito comum. A Constituição de 1988, no inciso X do art. 5º elevou a direito fundamental a imagem, a honra, o nome, protegendo-os contra lesões punidas com indenização. A EC 45/2004 afirmou a competência da Justiça do ...

      Home · TST Website · Help (Portuguese)

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about labor law and similar, allowing free access and research in more than 42989 documents.