Resolução
Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009
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Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009
Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/34460Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 102-103, 10 jun. 2009.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 94, p. 2-4, 10 jun. 2009.
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