Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades.

Publica acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho da Décima Terceira, Vigésima e Vigésima Primeira Regiões, tendo como objeto a conjugação de esforços para promover o desenvolvimento de sistema de ...

Fixa prazo aos Tribunais Regionais do Trabalho para implementar, nos seus respectivos sistemas informatizados, a Tabela de Classes Processuais da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (2006).

Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias.

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes, com as alterações promovidas pela ...