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Recomendação Conjunta
Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013
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Recomendação Conjunta
Recomendação Conjunta n. 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013
Recomenda o encaminhamento de cópia das sentenças que reconheçam a presença de agentes insalubres no meio ambiente do trabalho ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização.