Autoriza a remoção do Exmo. Sr. Ministro EMMANOEL PEREIRA da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos; e da Primeira para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Estabelece padrão oficial dos acórdãos do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, da Seção Especializada em Dissídios Individuais, das Subseções e das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera a redação das Súmulas ns 124, 368, 398 e 459; edita a Súmula n. 463; altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 269 e cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Comunica a antecipação de Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno destinada à apreciação da proposta de alteração do art. 145, § 5º do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1295, de 24 de abril de 2008; e comunica a designação de Sessão Extraordinária da Subseção I ...