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    Artigo de periódico

    Competência funcional e territorial na liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas

    Molina, André Araújo | dez. 2023
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    PDF (325Kb)

    RVBI
    001252659
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    Artigo de periódico

    Competência funcional e territorial na liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas

    Molina, André Araújo | dez. 2023
    PDF (325Kb)

    [por] A Justiça do trabalho é materialmente competente para julgar as ações de natureza coletiva, inclusive as que veiculam direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, cujo procedimento é o resultante do acoplamento da Lei de ação civil pública e do Código de defesa do consumidor, escapando do procedimento-padrão previsto na CLT, premissa que remete à necessidade de reflexão, revisão e compreensão quanto aos critérios especiais para a definição da competência, especialmente as de natureza funcional e territorial nas etapas de liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas, sendo este o objeto preciso da pesquisa que anima o artigo, tencionando esclarecer quais são as regras para a definição da competência nestas fases, diante da existência de atual e ampla divergência nos tribunais brasileiros.
     
    [spa] El Tribunal del Trabajo tiene competência material para juzgar acciones de carácter colectivo, incluidas aquellas que transmiten derechos individuales homogéneos de los trabajadores, cuyo procedimiento es resultado del acoplamiento de la Ley de Acción Civil Pública y el Código de Protección al Consumidor, escapando del procedimiento-norma previsto en la CLT, premisa que remite a la necesidad de reflexión, revisión y comprensión respecto de los criterios especiales para la definición de competências, especialmente los de carácter funcional y territorial en las etapas de liquidación y ejecución de las sentencias colectivas genéricas, que es la objeto preciso de la investigación que anima el artículo, pretendiendo aclarar cuáles son las reglas para la definición de competência en estas fases, en vista de la existencia de actuales y amplias divergencias en los tribunales brasileños.
     
    [eng] The Labor Court is materially competent to judge actions of a collective nature, including those that convey homogeneous individual rights of workers, whose procedure is the result of the coupling of the Public Civil Action Law and the Consumer Protection Code, escaping the procedure standard provided for in the CLT, a premise that refers to the need for reflection, revision and understanding regarding the special criteria for the definition of competence, especially those of a functional and territorial nature in the liquidation and enforcement stages of generic collective judgments, which is the precise object of the research that animates the paper, intending to clarify what are the rules for the definition of competence in these phases, in view of the existence of current and wide divergence in the Brazilian courts.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/231539
    Notas de conteúdo
    Natureza jurídica de ação e a legitimidade primária dos trabalhadores substituídos para a liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas -- Competências funcional e territorial para a liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas que reconhecem direitos individuais homogêneos dos trabalhadores
    In
    Revista trabalho, direito e justiça: vol. 1, n. 1 (set./dez. 2023)
    Faz referência a
    Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), art. 2º
    Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), art. 93; art. 97; art. 98
    Fonte
    MOLINA, André Araújo. Competência funcional e territorial na liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas = Functional and territorial jurisdiction in the liquidation and enforcement of generic class judgments = Competência funcional y territorial en la liquidación y ejecución de sentencias colectivas genéricas. Revista trabalho, direito e justiça, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 55-69, set./dez. 2023.
    Assunto
    Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Liquidação da sentença, Brasil, Brasil ; Ação coletiva
    RVBI
    001252659
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