Lei
Brasil. Lei n. 12.425, de 17 de junho de 2011
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Brasil. Lei n. 12.425, de 17 de junho de 2011
Altera a Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no tocante à contratação de professores
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31356Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 12.425, de 17 de junho de 2011. Altera a Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 6-7, 20 jun. 2011.Estes itens também podem interessá-lo
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Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público : direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias
[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ... -
Ato n. 28, de 10 de fevereiro de 2000
Constitui tabela provisória e em extinção, composta por cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, originários de transformação de empregos vagos por ocasião da edição da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990. -
Despacho do Diretor-Geral, em 6 de outubro de 2004
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Ratifica a dispensa de licitação para contratação direta, temporária e emergencial da empresa XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para a prestação de serviços reprográficos. -
Resolução Administrativa n. 2014, de 8 de agosto de 2018
Autoriza o afastamento temporário dos Exmos. Srs. Ministros LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, WALMIR OLIVEIRA DA COSTA e AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO de suas funções judicantes; convoca desembargadores do trabalho para atuarem em turmas do Tribunal Superior do Trabalho; e autoriza, em caráter excepcional, o ... -
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Desconvoca o Exmo. Juiz LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que atuava na vaga do Exmo. Ministro WAGNER PIMENTA. convoca S. Exa. para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, em caráter excepcional e temporário, no período de 1º de agosto a 19 de dezembro de 2003, em ... -
Resolução Administrativa n. 1072, de 30 de junho de 2005
Reconvoca juízes, em caráter excepcional e temporário, para prosseguir atuando no Tribunal Superior do Trabalho. Excepciona a aplicação da regra contida no item IV da Resolução Administrativa n. 1019, de 2 de dezembro de 2004, tendo em vista a proximidade da nomeação dos novos ministros que integrarão a Corte referida. -
Resolução Administrativa n. 1109, de 5 de dezembro de 2005
Reconvoca juízes para atuar em caráter excepcional e temporário no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Excepciona a aplicação da regra contida no item IV da Resolução Administrativa n. 1019, de 2 de dezembro de 2004, tendo em vista a proximidade da nomeação dos novos ministros que integrarão o TST. -
Ato n. 17, de 4 de maio de 2009
Aplica à empresa EDVALDO LEAL SENA - ME a sanção administrativa de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o Tribunal Superior do Trabalho, por inexecução total do pactuado.
