Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 48, de 28 de maio de 2013
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Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 48, de 28 de maio de 2013
Dispõe sobre a assistência ao beneficiário dependente do Programa TST-SAÚDE com deficiência mental, definida no inciso IV, do art. 4º, do Decreto n. 3298, de 20 de dezembro de 1999.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30537Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 48, de 28 de maio de 2013. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 21, p. 11-14, 31 maio 2013.Sujet
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