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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30117

Notas

Altera: Lei n. 5862, de 12 de dezembro de 1972; Lei n. 8399, de 7 de janeiro de 1992; Lei n. 9649, de 27 de maio de 1998; Medida Provisória n. 2185-35, de 24 de agosto de 2001; Lei n. 10683, de 28 de maio de 2003; Lei n. 11182, de 27 de setembro de 2005; Lei n. 11458, de 19 de março de 2007; Lei n. 11526, de 4 de outubro de 2007; e Lei n. 12350, de 20 de dezembro de 2010 -- Transcrição de trecho: "Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias."

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Assunto

Competência ; Brasil. Presidência da República (PR) ; Jogos Olímpicos (31. : 2016 : Rio de Janeiro, Brasil) ; Contratação ; Copa do Mundo ; Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) ; Licitação ; Controlador de tráfego ; Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil) (ANAC) ; Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero)