Lei
Brasil. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011
Lei
Brasil. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), e dá outras providências.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/30117Notas
Altera: Lei n. 5862, de 12 de dezembro de 1972; Lei n. 8399, de 7 de janeiro de 1992; Lei n. 9649, de 27 de maio de 1998; Medida Provisória n. 2185-35, de 24 de agosto de 2001; Lei n. 10683, de 28 de maio de 2003; Lei n. 11182, de 27 de setembro de 2005; Lei n. 11458, de 19 de março de 2007; Lei n. 11526, de 4 de outubro de 2007; e Lei n. 12350, de 20 de dezembro de 2010 -- Transcrição de trecho: "Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias."Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações -- Públicas (RDC)... Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 5 ago. 2011. Seção 1, Edição Extra, p. 1-7. Retificada no Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 ago. 2011. Seção 1, p. 1.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Resolução n. 164, de 13 de novembro de 2012
Institui o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. -
Portaria n. 196, de 14 de novembro de 2012
Designa Conselheiros para exercer as funções de presidente e vice-presidente do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. -
Ato n. 239/GDGSET.GP, de 16 de maio de 2018
Dispõe sobre o horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho nos dias 22 e 27 de junho de 2018, datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2018. -
Ato n. 218/GDGSET.GP, de 8 de maio de 2018
Dispõe sobre o horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho nos dias 22 e 27 de junho de 2018, datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018. -
Portaria n. 206, de 12 de novembro de 2013
Designa Conselheiros para exercer as funções de presidente e vice-presidente do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa do Mundo FIFA 2014. -
Ato n. 320/GDGSET.GP, de 9 de junho de 2014
Dispõe sobre o expediente e atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014. Estabelece que, nos dias 23, 26 e 30 de junho de 2014, quando jogos de outras seleções estiverem previstos para ocorrer em Brasília, não haverá ... -
Ato n. 203, de 29 de maio de 2002
Determina o horário de expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a primeira fase da Copa do Mundo de 2002. -
Ato n. 287/GDGSET.GP, de 23 de maio de 2014
Dispõe sobre o expediente do Tribunal Superior do Trabalho e atendimento ao público externo nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014. Estabelece que, nos dias 26 e 30 de junho, quando jogos de outras seleções estiverem previstos para ocorrer em Brasília às 13 horas, não haverá ... -
Ato n. 357/GDGSET.GP, de 3 de junho de 2014
Dispõe sobre o expediente na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho no dia 4 de julho de 2014, em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo. -
Ato n. 359/GDGSET.GP, de 7 de julho de 2014
Dispõe sobre o expediente na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho no dia 8 de julho de 2014, em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo.
