No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1613, de 6 de maio de 2013
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1613, de 6 de maio de 2013
Dispõe sobre a publicidade das sessões de julgamento de processos administrativos disciplinares contra Magistrados.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/30003Faz referência a
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4638