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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1613, de 6 de maio de 2013
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1613, de 6 de maio de 2013
Dispõe sobre a publicidade das sessões de julgamento de processos administrativos disciplinares contra Magistrados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30003Hace referencia a
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4638