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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012

    Brasil | 4 jan. 2012
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012

    Brasil | 4 jan. 2012
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    Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29076
    Notas
    Revoga dispositivos de: Decreto-Lei n. 3326, de 3 de junho de 1941; Decreto-Lei n. 5405, de 13 de abril de 1943; Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 [Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)]; Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973; e Lei n. 6261, de 14 de novembro de 1975
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    Brasil. Lei n. 6.261, de 14 de novembro de 1975]
    Brasil. Decreto-lei n. 3.326, de 3 de junho de 1941
    Brasil. Decreto-lei n. 5.405, de 13 de abril de 1943
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-3, 4 jan. 2012.
    Assunto
    Integração ; Sistema ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Transporte urbano ; Revogação ; Transporte coletivo ; Política nacional
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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