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Brasil. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012
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Brasil. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29076Description
Revoga dispositivos de: Decreto-Lei n. 3326, de 3 de junho de 1941; Decreto-Lei n. 5405, de 13 de abril de 1943; Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 [Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)]; Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973; e Lei n. 6261, de 14 de novembro de 1975Related items
Citation
BRASIL. Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-3, 4 jan. 2012.Subject
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