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Brasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012
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Brasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/28976Citation
BRASIL. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional […] . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-8, 19 jan. 2012. Retificada no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 8, 20 jan. 2012Subject
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