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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

    Brasil | 19 jan. 2012
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

    Brasil | 19 jan. 2012
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    Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/28976
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    Brasil. Lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968
    Brasil. Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991
    Brasil. Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993
    Brasil. Decreto-lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942
    Brasil. Decreto-lei n. 8.621, de 10 de janeiro de 1946
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis ns 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7560, de 19 de dezembro de 1986, 7998, de 11 de janeiro de 1990, 5537, de 21 de novembro de 1968, 8315, de 23 de dezembro de 1991, 8706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis ns 4048, de 22 de janeiro de 1942, 8621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-8, 19 jan. 2012. Retificado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 8, 20 jan. 2012
    Subject
    Criação ; Sistema ; Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) ; Adolescente ; Alteração ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Aprendizagem ; Aprendiz
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