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Brasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012
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Brasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/28976Related items
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BRASIL. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis ns 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7560, de 19 de dezembro de 1986, 7998, de 11 de janeiro de 1990, 5537, de 21 de novembro de 1968, 8315, de 23 de dezembro de 1991, 8706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis ns 4048, de 22 de janeiro de 1942, 8621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-8, 19 jan. 2012. Retificado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 8, 20 jan. 2012Subject
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