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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 9.450, de 24 de julho de 2018

    Brasil | 25 jul. 2018
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 9.450, de 24 de julho de 2018

    Brasil | 25 jul. 2018
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    Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/141796
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    Citation
    BRASIL. Decreto n. 9.450, de 24 de julho de 2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 142, p. 1-2, 25 jul. 2018.
    Subject
    Política nacional ; Trabalho ; Sistema penitenciário ; Vaga ; Oferta ; Empreendedorismo ; Formação profissional ; Preso ; Contratação de obras e serviços ; Mão de obra ; Egresso ; Licitação ; Segurança pública
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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