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Lei

Brasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2013-02-22T15:33:51Z
dc.date.available2013-02-22T15:33:51Z
dc.date.created2012-01-18
dc.date.issued2012-01-19
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis ns 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7560, de 19 de dezembro de 1986, 7998, de 11 de janeiro de 1990, 5537, de 21 de novembro de 1968, 8315, de 23 de dezembro de 1991, 8706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis ns 4048, de 22 de janeiro de 1942, 8621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-8, 19 jan. 2012. Retificado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 8, 20 jan. 2012pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/28976
dc.description.abstractInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993pt_BR
dc.relationBrasil. Decreto-lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942pt_BR
dc.relationBrasil. Decreto-lei n. 8.621, de 10 de janeiro de 1946pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7560pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;7998pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-11-21;5537pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8315pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-09-14;8706pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-01-22;4048pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8621pt_BR
dc.subjectCriaçãopt_BR
dc.subjectSistemapt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)pt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.subjectAprendizagempt_BR
dc.subjectAprendizpt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number12594
dc.identifier.yearandnumber201212594


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