Notas de conteúdo
O § 3º do art. 5º da Constituição e seus reflexos no que diz com a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos -- O problema da hierarquia dos tratados em matéria dos direitos humanos e a sua (dos direitos humanos) condição de autênticos direitos fundamentais
Fonte
SARLET, Ingo Wolfgang. Considerações a respeito das relações entre a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 4, p. 162-185, out./dez. 2011.
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