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Incidentes de recurso de revista repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho sobre a saúde do trabalhador: um olhar para além da jurisprudência
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Incidentes de recurso de revista repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho sobre a saúde do trabalhador: um olhar para além da jurisprudência
[por] Analisa os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pretende demonstrar que uma parcela significativa desses precedentes revela um problema de fundo social – no caso, grande parte dos precedentes relacionam-se à proteção (ou desproteção) à saúde do trabalhador, o que pode indicar o desrespeito empresarial à legislação protetiva e o descumprimento de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro com o Trabalho Decente. Assim, utilizando pesquisa bibliográfica e metodologia explicativa, aponta que uma das causas da grande litigiosidade trabalhista no Brasil decorre do reiterado descumprimento das normas básicas de proteção aos direitos dos trabalhadores, incluindo direitos humanos, como o direito à saúde. [eng] This article analyzes the Repetitive Appeals for Review (IRRs) issued by the Superior Labor Court and aims to demonstrate that a significant portion of these precedents reveal a fundamental social problem. In this case, a large portion of the precedents relate to the protection (or lack thereof) of workers’ health, which may indicate corporate disregard for protective legislation and failure to fulfill the Brazilian State’s commitments to Decent Work. Thus, using bibliographic research and explanatory methodology, this article points out that one of the causes of the significant labor litigation in Brazil stems from the repeated failure to comply with basic standards protecting workers’ rights, including human rights, such as the right to health.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/267734Description
Informação sobre a autora: Ministra, Tribunal Superior do Trabalho (Delaíde Alves Miranda Arantes)Table of contents
Saúde do trabalhador e litigiosidade: por que tantas matérias relacionadas à saúde do trabalhador são objeto de precedentes na Justiça do Trabalho? -- Incidentes de recursos repetitivos: principais temas relacionados à saúde do trabalhador -- Compromisso do Brasil com o trabalho decente e com a saúde do trabalhador: desafios à concretizaçãoCitation
ARANTES, Delaíde Alves Miranda; LEMOS, Maria Cecilia de Almeida Monteiro. Incidentes de recurso de revista repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho sobre a saúde do trabalhador: um olhar para além da jurisprudência = Incidents of repetitive search appeals of the superior labor court on workers’ health: a perspective beyond case law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 129-146, jan./fev. 2026.Subject
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