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Artigo de periódico

Responsabilidade preventiva e proteção de dados na relação de emprego: o papel regulamentar da ANPD

dc.contributor.authorBarzotto, Luciane Cardoso
dc.contributor.authorSiciliani, Bruna Casimiro
dc.date.accessioned2026-05-14T19:43:47Z
dc.date.available2026-05-14T19:43:47Z
dc.date.issued2025-10
dc.identifier.citationBARZOTTO, Luciane Cardoso; SICILIANI, Bruna Casimiro. Responsabilidade preventiva e proteção de dados na relação de emprego: o papel regulamentar da ANPD = Responsabilidade preventiva e proteção de dados na relação de emprego: o papel regulamentar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 243, p. 187-197, set./out. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/265126
dc.description.abstract[por] Analisa os desafios e as perspectivas da aplicação da responsabilidade preventiva na proteção de dados pessoais no âmbito da relação de emprego, com ênfase no papel regulamentar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, conduzida por meio de abordagem bibliográfica e documental, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) e em doutrina jurídico-trabalhista. A responsabilidade preventiva, estruturada como um regime autônomo pela LGPD, diferencia-se da responsabilidade civil tradicional por sua função prospectiva, voltada à antecipação e mitigação de riscos à privacidade e dignidade do empregado, especialmente diante da coleta intensiva de dados sensíveis no ambiente laboral, como os exigidos pelo e-Social ou relacionados à saúde e segurança. A pesquisa destaca a vulnerabilidade do trabalhador frente ao poder diretivo do empregador, evidenciando a necessidade de medidas proativas, como o Registro de Atividades de Tratamento (ROPA) e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), para prevenir danos irreversíveis. A ANPD surge como agente essencial nesse contexto, embora sua regulamentação específica para o vínculo empregatício ainda seja incipiente, limitando-se, até o momento, a orientações gerais, como o Guia Orientativo sobre legítimo interesse. Entre os desafios identificados estão a indefinição de critérios para o uso do legítimo interesse e a resistência de empregadores à adoção de medidas preventivas robustas, o que compromete a segurança jurídica e a tutela dos direitos fundamentais. A ausência de regulamentação detalhada perpetua incertezas em práticas como o monitoramento de empregados, evidenciando a urgência de diretrizes específicas. As perspectivas, por sua vez, repousam na capacidade da ANPD de avançar em normas detalhadas e na cooperação com o Ministério Público do Trabalho, inspirando-se em modelos como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu. Conclui que a responsabilidade preventiva transcende a mera obrigação legal, configurando-se como um dever ético do empregador, essencial à proteção da pessoa humana no ordenamento jurídico contemporâneo, contribuindo assim para o debate sobre a harmonização entre poder diretivo e dignidade do trabalhador.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Examines the challenges and perspectives of applying preventive responsibility in the protection of personal data within employment relationships, emphasizing the regulatory role of the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD). It consists of a qualitative, descriptive study conducted through a bibliographic and documentary approach, grounded in the General Data Protection Law (LGPD – Law 13,709/2018) and labor law doctrine. Preventive responsibility, established as an autonomous regime by the LGPD, differs from traditional civil liability due to its prospective function, aimed at anticipating and mitigating risks to employees' privacy and dignity, particularly given the intensive collection of sensitive data in the workplace, such as those required by the e-Social system or related to health and safety. The research underscores the worker's vulnerability in the face of the employer's directive power, highlighting the need for proactive measures, such as the Record of Processing Activities (ROPA) and the Data Protection Impact Report (DPIA), to prevent irreversible harm. The ANPD emerges as a key player in this context, although its specific regulation for employment relationships remains nascent, currently limited to general guidelines, such as the Guidance on Legitimate Interest. Among the identified challenges are the lack of clear criteria for the use of legitimate interest and employers' resistance to adopting robust preventive measures, which undermine legal certainty and the protection of fundamental rights. The absence of detailed regulation perpetuates uncertainties in practices such as employee monitoring, underscoring the urgent need for specific guidelines. The perspectives hinge on the ANPD's ability to develop detailed regulations and its cooperation with the Labor Public Prosecutor's Office, drawing inspiration from models like the European General Data Protection Regulation (GDPR). The study concludes that preventive responsibility goes beyond a mere legal obligation, constituting an ethical duty of the employer, essential to safeguarding the human person within the contemporary legal framework, thereby contributing to the debate on balancing employer directive power with worker dignity.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO regime de responsabilidade preventiva da LGPD e sua aplicação ao vínculo empregatício -- O papel da ANPD na concretização da responsabilidade preventiva na relação de emprego -- Desafios práticos e perspectivaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 51, n. 243 (set./out. 2025)pt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Brasil)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança de dados, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do empregador, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasilpt_BR
dc.titleResponsabilidade preventiva e proteção de dados na relação de emprego: o papel regulamentar da ANPDpt_BR
dc.title.alternativePreventive responsibility and data protection in employment relationships: the regulatory role of the ANPDpt_BR
dc.title.alternativeResponsabilidade preventiva e proteção de dados na relação de emprego: o papel regulamentar da Autoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisysin00001622179
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/259125pt_BR
dcterms.accessRightsAcesso restritopt_BR

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Nome:
2025_barzotto_luciane_responsa ...
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