Artigo de periódico
Legislação trabalhista e saúde ocupacional: um estudo sobre acidentes de trabalho
Artigo de periódico
Legislação trabalhista e saúde ocupacional: um estudo sobre acidentes de trabalho
[por] A Lei nº 13.467/2017 – a "Reforma trabalhista" – promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis, visando a adaptar a legislação às novas relações de trabalho. Contudo, após oito anos, persiste uma lacuna de estudos e um consenso incerto sobre o impacto dessas mudanças no meio ambiente e nos acidentes de trabalho. Apesar da vasta legislação brasileira que consagra a saúde e a segurança no trabalho como direito fundamental, o Brasil ainda enfrenta altos índices de acidentes e doenças laborais. O país se destaca negativamente nos rankings de acidentes de trabalho, tendo os setores de construção civil e transporte rodoviário de cargas os piores resultados. A análise de dados do Ministério da Previdência Social (2013-2023) sobre acidentes de trabalho por CNAE revela que, após uma queda em 2020 devido à pandemia, os casos voltaram a crescer até 2023, com o transporte superando a construção civil em acidentes típicos a partir de 2016. A fadiga, resultante de longas jornadas e privação de sono, é um fator crucial nesses acidentes, especialmente no transporte. Objetiva avaliar a influência – ou não – da reforma trabalhista na incidência de acidentes de trabalho no setor da construção civil e do transporte de cargas. Isso porque pesquisas indicam que a supressão ou alteração dos intervalos intrajornada, entre outros fatores, impactam negativamente na saúde física e mental, contribuindo para acidentes. Nesse contexto, a reforma trabalhista de 2017, ao permitir a flexibilização da jornada e a redução dos intervalos (por meio dos arts. 611-A e 611-B), pode agravar esse cenário – o que tem levantado debates jurídicos sobre a constitucionalidade dos dispositivos, especialmente à luz do Tema 1046 do STF. A pesquisa é de cunho bibliográfico, baseia-se em análise estatística e objetiva responder ao problema de pesquisa: "a reforma trabalhista é eficaz no combate aos acidentes de trabalho, ou contribui para seu agravamento?" [eng] Law No. 13,467/2017 – the "Labor Reform" – introduced changes to the Consolidation of Labor Laws and other laws, aiming to adapt the legislation to new employment relationships. However, after eight years, there remains a lack of research and an uncertain consensus on the impact of these changes on the environment and workplace accidents. Despite extensive Brazilian legislation enshrining occupational health and safety as a fundamental right, Brazil still faces high rates of workplace accidents and illnesses. The country stands out negatively in the rankings of workplace accidents, with the construction and road freight transportation sectors having the worst results. An analysis of data from the Ministry of Social Security (2013-2023) on workplace accidents by CNAE reveals that, after a drop in 2020 due to the pandemic, cases began to rise again until 2023, with transportation surpassing construction in typical accidents starting in 2016. Fatigue, resulting from long working hours and sleep deprivation, is a crucial factor in these accidents, especially in transportation. Thus, this paper aims to evaluate the influence – or lack thereof – of Labor Reform on the incidence of workplace accidents in the construction and freight transportation sectors. This is because research indicates that the elimination or modification of breaks during the workday, among other factors, negatively impacts physical and mental health, contributing to accidents. In this context, the 2017 Labor Reform, by allowing flexible working hours and reduced breaks (through articles 611-A and 611-B), may exacerbate this situation – which has raised legal debates about the constitutionality of these provisions, especially in light of Theme 1046 from the Supreme Court. This bibliographical research is based on statistical analysis, and aims to answer the following research question: "Is Labor Reform effective in combating workplace accidents, or does it contribute to their worsening?"
Please use this identifier to cite or link to this item
hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/264907doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.231
Table of contents
Contexto fático dos acidentes de trabalho no Brasil -- Legislação trabalhista -- Análise dos acidentes de trabalho por CNAE no Brasil (2013-2023) e considerações sobre a (in)eficácia da legislação laboralCitation
SANTOS, Viviane Lopes Gschwenter dos; LAZZARIN, Helena Kugel. Legislação trabalhista e saúde ocupacional: um estudo sobre acidentes de trabalho = Labor law and occupational health: a study on workplace accidents. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 91, n. 4, p. 246-261, out./dez. 2025.See also
-
Acidentes de trabalho em massa: responsabilidade civil do empregador na reparação do dano moral coletivo
Andrade, Otávio Morato de | dez. 2019[por] As novas formas de organização do trabalho têm sido responsáveis pela massificação dos sinistros laborais. O acidente de trabalho não atinge apenas a vítima: projeta-se em sua família e tem reverberações emocionais e econômicas na sociedade como um todo. Nesses casos, doutrina e jurisprudência têm debatido qual das ... -
Meio ambiente do trabalho: a realidade dos acidentes de trabalho na construção civil
Romar, Carla Teresa Martins; Reis, Diego Roda | abr. 2014[por] Analisa o meio ambiente do trabalho na construção civil, com enfoque no alto índice de acidentes que ocorrem neste importante segmento econômico, buscando identificar as principais causas que fazem do Brasil um dos países com maior índice de acidentes do trabalho nesta atividade e verificar se as medidas preventivas ... -
Dano existencial coletivo continuado e o "Caso Eternit": a morte lenta e silenciosa dos trabalhadores como consequência do "acidente de trabalho em massa" que se perpetua no tempo
Rodrigues, Elaine Barbosa | jun. 2024[por] Demonstra a possibilidade de reparação por dano existencial coletivo "continuado", em decorrência de acidente de trabalho em massa que se perpetua no tempo. Assim, relativamente à problematização do tema sub examen, aborda-se o instituto do dano existencial, positivado na CLT com a reforma trabalhista de 2017, ... -
Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras como mecanismo preventivo de acidentes coletivos de trabalho
Souza, Raíssa Fabris de | dez. 2019[por] A tutela do meio ambiente do trabalho hígido, que reduza eficientemente a ocorrência de acidentes coletivos de trabalho, evitando lesão a direitos metaindividuais, é conferida ao Estado e aos empregadores (arts. 225 e 200, VIII, CF/1988), devendo estes agir de acordo com a função social e a responsabilidade social ... -
A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista
Bertotti, Monique | abr. 2014[por] Versa acerca da responsabilidade civil no direito do trabalho, especificamente, dos casos em que há a responsabilização objetiva do empregador. De início, fez-se uma pequena abordagem histórica, a fim de demonstrar a vanguarda do direito do trabalho no âmbito da responsabilidade civil objetiva, com a questão dos ... -
Futuro roubado: o dano existencial coletivo na hipótese de "acidente de trabalho ampliado"
Rodrigues, Elaine Barbosa | dez. 2019[por] Demonstra a possibilidade de reparação por dano existencial coletivo em caso de acidente de trabalho ampliado. Para isso, no que tange à problematização do tema sob análise, far-se-á a conceituação do instituto do dano exisXtencial, introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, sugerindo "quatro passos" de ... -
Dano moral decorrente de acidente do trabalho
Abud, Cláudia José | jun. 2015[por] Na esfera do processo do trabalho são acirradas as discussões sobre as indenizações por dano moral decorrentes de acidente do trabalho. Por isso, o objetivo deste trabalho é refletir sobre os mais recentes estudos a respeito da responsabilidade civil em casos de acidente do trabalho e o dano moral, com a análise ... -
Subnotificação de acidentes do trabalho com morte no estado do Rio Grande do Sul em 2016: discrepâncias das estatísticas previdenciárias oficiais
Rodrigues, Otávio Kolowski; Fleischmann, Rogério Uzun; Santos, Ana Amélia Ferreira dos | jun. 2019[por] No Rio Grande do Sul, em 2016, foram registrados oficialmente 139 mortes por causas laborais, pela Previdência Social. Porém, registros oficiais obtidos junto a autoridades policiais e de saúde, revelaram que foram ao menos 506 vítimas de acidentes fatais de trabalho naquele ano, sendo 502 por causas violentas. O ... -
A inconstitucionalidade da jornada do trabalho na reforma trabalhista
Mourão, Natália Lemos | dez. 2017[por] Com o advento da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista chamou a atenção dos estudiosos e profissionais da área em razão da lei apresentar alguns pontos de inconstitucionalidade, não apenas por ferir radicalmente a Constituição Federal, mas, sobretudo, por deixar o trabalhador em uma situação de maior vulnerabilidade, ... -
Propostas para melhoria das perícias na Justiça do trabalho
Melo, Raimundo Simão de | dez. 2024[por] Em maio de 2016, o Ministério Público Federal deflagrou a operação hipócritas, no Estado de São Paulo, contra a prática de perícias fraudulentas e outros crimes em processos trabalhistas. A situação criminosa envolvia especialmente peritos e assistentes técnicos, numa relação de promiscuidade entre eles, contra ...










