Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Acrescenta o inciso IX ao art. 2º e suprime o art. 6º da Portaria n. 42, de 10 de abril de 2012, que institui comitê permanente para elaborar estudos e propor critérios objetivos para a criação de varas e cargos no âmbito do Poder Judiciário da União.

Institui Comissão com o objetivo de realizar estudos e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento do modelo de gestão de pessoas do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a primeira Assembleia do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC).

Designa membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC).