Resolução
Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012
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Resolução
Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25876Related items
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Portaria n. 1, de 18 de fevereiro de 2020
Refers to
Procedimento n. 0005196-58.2012.2.00.0000
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 154, p. 2-5, 24 ago. 2012.Subject
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