Referenda ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados, pertencentes à Vigésima Quarta Região da Justiça do Trabalho.

Referenda o Ato n. 662/SEGJUD.GP, de 12 de dezembro de 2014, que determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei de interesse da Justiça do Trabalho.

Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional dos anteprojetos de lei com as adequações sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região.

Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região.