Resolução
Resolução n. 651, de 29 de setembro de 2025
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Resolução n. 651, de 29 de setembro de 2025
Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/256911Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 651, de 29 de setembro de 2025. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 213, p. 56-61, 29 set. 2025.Palabras clave
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