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    Jurisprudência

    Resolução n. 23/OE, de 17 de dezembro de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 dez. 1993
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    PDF (113Kb)

    Jurisprudência
    Resolução
    Enunciado
    Súmula
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11162

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    Jurisprudência

    Resolução n. 23/OE, de 17 de dezembro de 1993

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 dez. 1993
    PDF (113Kb)

    Aprova o Enunciado n. 331 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/25616
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    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 23/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 12, 4 jan. 1994.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 23/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 28358, 21 dez. 1993.
    Assunto
    Legalidade ; Prestação de serviço ; Contrato ; Jurisprudência ; Súmula ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Vínculo empregatício ; Responsabilidade ; Vigilância ; Limpeza ; Revisão ; Ilegalidade ; Contratação ; Irregularidade
    Jurisprudência
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    Enunciado
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