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Jurisprudência

Resolução n. 23/OE, de 17 de dezembro de 1993

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 dez. 1993
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Aprova o Enunciado n. 331 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25616
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Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 23/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 12, 4 jan. 1994.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 23/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 28358, 21 dez. 1993.
Subject
Legalidade ; Prestação de serviço ; Contrato ; Jurisprudência ; Súmula ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Vínculo empregatício ; Responsabilidade ; Vigilância ; Limpeza ; Revisão ; Ilegalidade ; Contratação ; Irregularidade
Jurisprudência
Resolução
Enunciado
Súmula
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