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Enunciado

Resolução n. 16/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 324]

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 dez. 1993
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Aprova o Enunciado n. 324 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25598
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Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 16/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 28481, 28 dez. 1993.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 16/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 9, 4 dez. 1994.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 16/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 28356, 21 dez. 1993.
Subject
Pagamento ; Transporte ; Hora extra ; Jurisprudência ; Súmula ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Enunciado
Resolução
Súmula
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