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Resolução n. 12/TP, de 17 de novembro de 1993 [Enunciado n. 320]
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Enunciado
Resolução n. 12/TP, de 17 de novembro de 1993 [Enunciado n. 320]
Aprova o Enunciado n. 320 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25547Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 12/TP, de 17 de novembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º dez. 1993. Seção 1, p. 26161.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 12/TP, de 17 de novembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 3 dez. 1993. Seção 1, p. 26421.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 12/TP, de 17 de novembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 nov. 1993. Seção 1, p. 25920.
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