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Resolução n. 17/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 325]
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Enunciado
Resolução n. 17/OE, de 17 de dezembro de 1993 [Enunciado n. 325]
Aprova o Enunciado n. 325 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25558Description
Enunciado n. 325 mantido pela Resolução n. 121, de 28 de outubro de 2003Cancelado em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula n. 90 por meio da Resolução n. 129, de 5 de abril de 2005
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 17/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez. 1993. Seção 1, p. 28482.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 17/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 jan. 1994. Seção 1, p. 10.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 17/OE, de 17 de dezembro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 dez. 1993. Seção 1, p. 28356-28357.
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