Jurisprudência
Resolução n. 29, de 27 de abril de 1994
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Resolução n. 29, de 27 de abril de 1994
Cancela o Enunciado n. 17, aprovado pela Resolução Administrativa n. 28, de 1969.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25597Description
Enunciado n. 17 restaurado pela Resolução n. 121, de 28 de outubro de 2003Enunciado n. 17 cancelado pela Resolução n. 148, de 26 de junho de 2008
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Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 29, de 27 de abril de 1994. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 11972, 17 maio 1994.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 29, de 27 de abril de 1994. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 maio 1994. Seção 1, p. 12196-12197.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 29, de 27 de abril de 1994. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 11275, 12 maio 1994.
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