Trabalho de Conclusão de Curso
A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling
Trabalho de Conclusão de CursoArtigo
Coleção
Trabalho de Conclusão de Curso
A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling
[por] Avalia a evolução normativa brasileira do instituto das férias e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo central é analisar a aplicação da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, visando explicitar a compulsoriedade do direito ao pagamento de férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa, mesmo que não tenham completado doze meses de serviço. A análise se justifica, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não reconhece esse direito aos trabalhadores, não aplica o controle de convencionalidade, desconsidera a hierarquia normativa entre normas internacionais de direitos humanos e normas nacionais e não adota a interpretação mais alinhada ao princípio constitucional da proteção humana. This article studies the brazilian regulatory evolution of the vacation leave institute and the case law of the Superior Labor Court. The central objective is to analyze the application of International Labour Organization (ILO) Convention nº 132, seeking to ensure the right to proportional vacation pay for employees dismissed for cause, even if they have not completed twelve months of service. This is justified because the case law of the Superior Labor Court does not recognize this right for workers, fails to apply conventionality control, disregards the normative hierarchy between international human rights norms and national norms, and does not adopt the interpretation most aligned with the constitutional principle of human protection.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/255883Orientador
Theodoro Filho, Wilson RobertoInstituição
Universidade de Brasília (UnB)
Notas
Informação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do TrabalhoItens relacionados
Convenção sobre Férias Remuneradas (revista) (1970)
Notas de conteúdo
O direito às férias proporcionais no Brasil e na Convenção nº 132 da OIT -- A evolução jurisprudencial das férias proporcionais no Tribunal Superior do Trabalho -- O conflito normativo e a necessidade do controle de convencionalidade pela Suprema Corte TrabalhistaGrau
EspecializaçãoFonte
GIACON, Henrique Ribeiro. A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling. 2025. 27 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional do Trabalho) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2025.Assunto
Trabalho de Conclusão de CursoArtigo
Coleção
Veja também
-
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
Miranda, Letícia Aguiar Mendes; Teixeira, Marcelo Tolomei | dez. 2013[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ... -
O julgamento da ADPF 501 pelo STF e o cancelamento da Súmula 450 do TST sobre férias
Calvo, Adriana | abr. 2024[por] Estuda os argumentos trazidos pelas cortes superiores quanto ao tratamento do tema do atraso do pagamento das férias. No referido julgamento, a Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF, sendo assim, a partir de então, caberá somente sanção disciplinar e os empregados não terão mais direito à ... -
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
Tonial, Maira Angélica Dal Conte; Piucco, Micheli | jun. 2019[por] A teoria do controle de convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de ... -
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
Bem, Felipe Perito de | mar. 2023[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como paradigma interpretativo no combate e prevenção do trabalho escravo contemporâneo no Brasil
Rocca, Lady Ane de Paula Santos Della; Benacchio, Marcelo | jun. 2024[por] Analisa a persistência do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, a despeito dos compromissos assumidos pelo país em âmbito nacional e internacional, sobretudo diante dos casos noticiados pela mídia em 2023 envolvendo algumas vinícolas renomadas do Rio Grande do Sul e o festival de música Lollapalooza, na cidade ... -
Jurisprudencia europea en materia social: a propósito de las sentencias del TJCE y del tedh de finales de 2008 y comienzos de 2009
Rodríguez Cardo, Iván Antonio | set. 2009[spa] Las normas jurídicas tienen una vocación principalmente estatal, puesto que se gestan en el interior de un Estado, y se aplican a las situaciones producidas en el territorio de ese Estado. Sin embargo, en contextos donde los Estados tienen relaciones económicas de gran intensidad se crean organizaciones internacionales, ... -
O dumping social e a total possibilidade de tutela das minorias na atividade empresarial
Massi, Juliana Machado; Villatore, Marco Antônio César | ago. 2015[por] Estuda "O dumping social à luz do ordenamento jurídico brasileiro". O Direito do Trabalho surgiu como medida protetiva dos trabalhadores em virtude dos abusos cometidos, sobretudo, com o advento da Revolução Industrial. Com o passar dos séculos, as sociedades foram se desenvolvendo e a conquista por direitos ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | ago. 2020[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência
Borges, Daniel Damasio; Rosa Neto, Fábio; Zapata, Sandor Ramiro Darn | dez. 2024[por] Em razão da problematização envolvendo a aplicação das disposições contidas nas normas internacionais e da Constituição federal de 1988 (CF/88), surgem discussões acerca das dispensas coletivas deverem ser precedidas ou não pela prévia negociação com o respectivo sindicato representante dos trabalhadores. Consiste ... -
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
Feliciano, Guilherme Guimarães; Libardi, Isabela Felippe de Oliveira | fev. 2022[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ...