Trabalho de Conclusão de Curso
A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling
| dc.contributor.advisor | Theodoro Filho, Wilson Roberto | |
| dc.contributor.author | Giacon, Henrique Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-11T03:42:22Z | |
| dc.date.available | 2025-09-11T03:42:22Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.identifier.citation | GIACON, Henrique Ribeiro. A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling. 2025. 27 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional do Trabalho) - Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/255883 | |
| dc.description | Informação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.description.abstract | [por] Avalia a evolução normativa brasileira do instituto das férias e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo central é analisar a aplicação da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, visando explicitar a compulsoriedade do direito ao pagamento de férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa, mesmo que não tenham completado doze meses de serviço. A análise se justifica, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não reconhece esse direito aos trabalhadores, não aplica o controle de convencionalidade, desconsidera a hierarquia normativa entre normas internacionais de direitos humanos e normas nacionais e não adota a interpretação mais alinhada ao princípio constitucional da proteção humana. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This article studies the brazilian regulatory evolution of the vacation leave institute and the case law of the Superior Labor Court. The central objective is to analyze the application of International Labour Organization (ILO) Convention nº 132, seeking to ensure the right to proportional vacation pay for employees dismissed for cause, even if they have not completed twelve months of service. This is justified because the case law of the Superior Labor Court does not recognize this right for workers, fails to apply conventionality control, disregards the normative hierarchy between international human rights norms and national norms, and does not adopt the interpretation most aligned with the constitutional principle of human protection. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O direito às férias proporcionais no Brasil e na Convenção nº 132 da OIT -- A evolução jurisprudencial das férias proporcionais no Tribunal Superior do Trabalho -- O conflito normativo e a necessidade do controle de convencionalidade pela Suprema Corte Trabalhista | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre Férias Remuneradas (revista) (1970) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Convenção sobre Férias Remuneradas (revista) (1970) | pt_BR |
| dc.subject | Férias proporcionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Despedida por justa causa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Férias, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling | pt_BR |
| dc.type.genre | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo | pt_BR |
| thesis.degree.name | Especialização em Direito Constitucional do Trabalho | |
| thesis.degree.level | Especialização | |
| thesis.degree.grantor | Universidade de Brasília (UnB) | |
| dc.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| dc.rights.license | A licença concedida pelo autor permite copiar, distribuir, exibir, executar a obra e criar obras derivadas, sob as seguintes condições: dar sempre crédito ao autor original, não utilizar a obra com finalidades comerciais. |
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