Resolução
Resolução n. 36, de 24 de abril de 2007
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Resolução n. 36, de 24 de abril de 2007
Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25018Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 36, de 24 de abril de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 139, 30 abr. 2007.Situation
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