Determina aos Exmos. Juízes Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que mandem fazer constar nos termos e certidões dos processos que tramitam pelas secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho, a data, o dia da semana, o mês e o ano em que hajam sido lavrados.

Torna sem efeito o Ato n. 109/TST.GP, de 27 de março de 2014, que convoca, excepcionalmente, Desembargadores do Trabalho para atuarem, temporariamente, nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina a realização de distribuição extraordinária, no dia 16 de maio de 2000, dos processos da classe E-AIRR - Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Determina a todos os Presidentes dos Tribunais Regionais que ordenem que a pauta das audiências das Juntas de Conciliação e Julgamento seja organizada de forma que possibilite a solução dos processos constantes de pauta com a participação dos vogais em todos eles.

Revoga a Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994, que trata da remessa de processos à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT); estabelece que, para tal remessa, seja observado o art. 113 do Regimento Interno; e determina à Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos o encaminhamento de processos à PGT.