Resolução
Resolução n. 599, de 13 de dezembro de 2024
Resolução
Resolução n. 599, de 13 de dezembro de 2024
Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/243216Faz referência a
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 599, de 13 de dezembro de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 315, p. 2-9, 16 dez. 2024.Assunto
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