Artigo de periódico
Formação humanística e efetivação do acesso coletivo à justiça: a importância da inserção dos direitos humanos no concurso público de ingresso para o cargo de juiz do trabalho substituto
Com base em uma concepção aristotélica, deve-se pensar em mudança a partir das seguintes indagações: o que mudar? Em que mudar? Para que mudar? Nessa ordem, o artigo propõe-se a responder tais indagações com foco na necessidade de inserção de critérios éticos e democráticos nos conteúdos dos programas dos concursos públicos de ingresso nas carreiras da magistratura em geral e da magistratura trabalhista em particular. Frente às constantes transformações sociais nos últimos tempos, é notório o reflexo de vários fenômenos sociológicos na seara do Direito. Todavia, percebe-se que o Poder Judiciário brasileiro, por diversos fatores, não tem acompanhado a evolução de todos esses fenômenos. Dentre a enorme gama de motivos que podem ser listados para responder e justificar "o porque" de toda essa lentidão (o que não constitui objeto da pesquisa), destacam-se a formação acadêmica, o perfil e a atuação dos magistrados em nosso país, sendo certo que neste estudo opta-se por restringir o seu objeto especificamente à seara laboral e consequentemente à atuação, perfil e formação dos magistrados trabalhistas. Destarte, pretende-se demonstrar a necessidade e a importância da formação humanística dos magistrados trabalhistas como meio de efetivar e potencializar o acesso coletivo à Justiça do Trabalho, pontuando-se que uma das formas de contribuir para essa discussão e torná-la efetivamente válida e viável, isto é, pô-la em prática, repousa na necessidade de modificações tópicas que podem (e devem) ser realizadas nos concursos públicos de ingresso no cargo de juiz do trabalho substituto. Nesse contexto, buscar-se-á analisar as mudanças necessárias que poderiam ocorrer nos programas dos referidos concursos públicos com os olhos voltados para o crescente (e espantoso) aumento do número de processos judiciais mediante a interdependência de dois fatores indissociáveis: a formação humanística do magistrado trabalhista e a efetividade do acesso coletivo à justiça laboral. Em linguagem problematizada: a inserção da disciplina Direitos Humanos nos concursos para ingresso na carreira da magistratura trabalhista pode contribuir para a formação humanística do(a) magistrado(a) do trabalho e a efetivação do direito fundamental de acesso coletivo dos trabalhadores à Justiça do Trabalho?
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/163070Table of contents
Acesso à justiça como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais metaindividuais dos trabalhadores no ordenamento jurídico brasileiro -- O papel e a importância dos magistrados trabalhistas para efetivação do acesso coletivo à justiça do trabalho -- A influência e necessidade da formação humanística dos magistrados trabalhistas na eficácia e aplicabilidade da jurisdição metaindividual trabalhista -- As resoluções ns 76/2009 e 126/2011 do Conselho Nacional de Justiça e a inserção de novas disciplinas nos programas de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura trabalhista -- A formação do magistrado trabalhista na perspectiva dos direitos humanos -- Vantagens do acesso coletivo à justiça do trabalhoIn
Citation
LAGE, Isabel Reis; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Formação humanística e efetivação do acesso coletivo à justiça: a importância da inserção dos direitos humanos no concurso público de ingresso para o cargo de juiz do trabalho substituto. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 7, p. 789-798, jul. 2012.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Direitos humanos e acesso à justiça: o problema da efetividade dos interesses metaindividuais dos trabalhadores
Enfrenta duas indagações que gravitam em torno do problema do acesso à justiça nos domínios do direito processual do trabalho em nosso ordenamento jurídico. Advertimos o leitor que não cuidaremos aqui dos conceitos de interesses metaindividuais, pois a tal respeito tratamos com profundidade em outra obra. Objetivamente, ... -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ... -
Os direitos sociais no âmbito do sistema internacional de normas de proteção dos direitos humanos e seu impacto no direito brasileiro: problemas e perspectivas
Trata da importância da abordagem holística ou integral dos direitos humanos, no sentido de se ressaltar a evolução do reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, mais precisamente de seu núcleo fundamental, que abrange os direitos ao trabalho, à instrução e à saúde, pela ordem internacional com repercussão ... -
Edital n. 23, de 27 de agosto de 2018: programa específico para a prova oral
Torna público o programa específico da Prova Oral referente ao Primeiro Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. -
Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses metaindividuais
Busca, com os olhos voltados à tutela judicial coletiva dos trabalhadores, discorrer sobre o moderno significado de acesso à justiça e, nesse sentido, procuraremos demonstrar que o acesso coletivo dos trabalhadores à justiça só poderá ser implementado validamente por meio da aplicação e interpretação sistemática dos ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
Ato n. 477/SEGJUD.GP, de 5 de agosto de 2022
Revoga a Resolução Administrativa n. 1861, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho; e a Resolução Administrativa n. 1976, de 16 de abril de 2018, que estabelece que a Resolução Administrativa n. 1861, de 28 de novembro de 2016, ... -
Resolução Administrativa n. 2368, de 22 de agosto de 2022
Referenda o Ato n. 477/SEGJUD.GP, de 5 de agosto de 2022, que revoga as Resoluções Administrativas n. 1861, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho; e n. 1976, de 16 de abril de 2018, que estabelece que a Resolução Administrativa ... -
Princípio da gratuidade nas ações coletivas na Justiça do Trabalho
A exigibilidade do pagamento de despesas decorrentes do processo ainda é um problema obstaculizador da efetivação do direito constitucional de acesso à justiça (e ao Poder Judiciário), especialmente quando se trata de tutela de direitos coletivos dos grupos sociais vulneráveis. Faz-se, assim, necessário analisar o princípio ... -
O trabalho decente como direito humano e fundamental
Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ...
