Artigo de periódico
A superação dos precedentes judiciais vinculantes: flexibilização da estabilidade processual ou relativização da coisa julgada?
[por] A sistematização dos precedentes judiciais, com destaque aos vinculantes, promovida pelo Código de processo civil em vigência, ainda fomenta discussões de cunho prático e teórico que guardam estreita relação com institutos jurídicos tradicionais. Entre as referidas discussões, necessárias à adequada compreensão e delimitação do papel dos precedentes judiciais no direito pátrio, tem-se a concernente à sua superação frente à estabilidade processual e à coisa julgada, empreendida a partir da análise tanto da norma-precedente como da norma-julgamento. Diante da relevância e da atualidade do tema, sobretudo no que tange à segurança jurídica, este ensaio buscou apurar se a superação dos precedentes judiciais, a qual, como regra, ocasiona a alteração da norma-precedente anteriormente fixada, conforma hipótese de flexibilização da estabilidade processual ou relativização da coisa julgada. Para tanto, foi adotada a linha crítico-metodológica e a vertente jurídico-dogmática que, trabalhadas pelo método indutivo, permitiram concluir que a superação dos precedentes judiciais vinculantes decorre da flexibilização da sua estabilidade, haja vista a rigidez e a imutabilidade da coisa julgada não recaírem sobre a norma-precedente, mas, tão somente, sobre a norma-julgamento, extraída da parte dispositiva da decisão judicial. [eng] The systematization of judicial precedents, especially the binding ones, promoted by the current Code of Civil Procedure, still promotes discussions of a practical and theoretical nature that have a close relationship with traditional legal institutes. Among these discussions, necessary for the proper understanding and delimitation of the role of judicial precedents in Brazilian law, there is the one about their overruling in the face of procedural stability and the res judicata, understood from the analysis of both the rule-precedent and the rule-judgment. Given the relevance and currentness of the topic, especially with regard to legal certainty, this essay sought to ascertain whether the overruling of judicial precedents, which, as a rule, causes the change of the previously established rule-precedent, represents a hypothesis of flexibilization of procedural stability or relativization of the res judicata. To this end, the critical-methodological line and the legal-dogmatic aspect were adopted, which, worked through the inductive method, allowed to conclude that the overruling of binding judicial precedents results from the flexibilization of its stability, given that the rigidity and immutability of the res judicata do not fall on the rule-precedent, but only on the rule-judgment, extracted from the dispositive part of the judicial decision.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/241038Table of contents
Sobre a estabilidade processual e a coisa julgada -- Os precedentes judiciais -- A superação dos precedentes judiciais vinculantesIn
Citation
ROCHA, Cláudio Jannotti da; STEFANELLI, Daniella Gonçalves; PARISE, Lara Careta. A superação dos precedentes judiciais vinculantes: flexibilização da estabilidade processual ou relativização da coisa julgada? = The overruling of the binding judicial precedents: flexibilization of procedural stability or relativization of the res judicata? Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 237, p. 75-93, set./out. 2024.See also
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