Artigo de periódico
A utilização de cláusula-tipo e a autonomia da vontade na escolha da legislação social nacional aplicável ao contrato de trabalho transnacional: notas sobre o Case C‑152/20 e C‑218/20 do Tribunal de Justiça da União Europeia
[por] Analisa a utilização de cláusulas-tipo pré-formuladas por empregador, para escolha da legislação social nacional aplicável ao contrato de trabalho transnacional. A abordagem do tema será feita com base na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, contrastando com a interpretação fundamentada nos princípios basilares do direito do trabalho. Os resultados evidenciam que a jurisprudência do TJUE, no sentido de que a redação de cláusulastipo por empregador não afronta a liberdade de escolha do empregado, vai no sentido contrário à proteção da parte mais vulnerável proposta pelo legislador europeu, não observando o desequilíbrio contratual existente entre empregados e empregadores. Quanto aos aspectos metodológicos, o estudo será elaborado por meio da metodologia lógico-dedutivo, mediante revisão bibliográfica, além da análise jurisprudencial da Corte de Justiça Europeia, com a utilização de critérios qualitativos. [eng] This study aims to analyze the use of standard clauses preformulated by the employer for choosing the national social legislation applicable to the transnational employment contract. The theme will be approached from the interpretation of the Court of Justice of the European Union (CJEU), with a counterpoint of interpretation from the basic principles of Labor Law. The results show that the jurisprudence of the CJEU, in the sense that the wording of standard clauses by the employer does not affront the employee’s freedom of choice, goes in the opposite direction of protecting the most vulnerable party proposed by the European legislator, not observing the contractual imbalance between employees and employers. As for the methodological aspects, the present study will be elaborated through the logical-deductive methodology, through the bibliographic review, in addition to the jurisprudential analysis of the European Court of Justice, with the use of qualitative criteria.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236554Table of contents
O princípio da autonomia da vontade nas relações de emprego -- A escolha da legislação nacional aplicável aos contratos internacionais de trabalho e o regulamento Roma I -- A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, 15 de julho de 2021, DG e EH contra SC Gruber Logistics SRL e Sindicatul Lucrătorilor din Transporturi contra SC Samidani Trans SRL, case C-152/20 e C-218/20In
Citation
BENEVIDES, Camilla Martins dos Santos. A utilização de cláusula-tipo e a autonomia da vontade na escolha da legislação social nacional aplicável ao contrato de trabalho transnacional: notas sobre o Case C‑152/20 e C‑218/20 do Tribunal de Justiça da União Europeia. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 13, n. 125, p. 45-57, out. 2023.Related items
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