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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236311

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Table of contents

Infrações penais nas relações de trabalho: Os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 ao 207 do Código penal brasileiro). Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. Falso testemunho ou falsa perícia. Exercício arbitrário das próprias razões. Favorecimento pessoal. Exercício arbitrário ou abuso de poder. Exploração de prestígio -- Das infrações contra a organização do trabalho -- Exercício ilegal de profissão -- Das espécies de crimes contra a organização do trabalho -- Atentado contra a liberdade de trabalho. Atentado contra a liberdade de associação -- Paralisação de trabalho de interesse coletivo -- Aliciamento para o fim de emigração

Subject

Direito do trabalho, Brasil ; Assédio sexual, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Direito penal, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Redução à condição análoga à de escravo, Brasil ; Relação de trabalho, aspectos jurídicos, Brasil ; Trabalhador, proteção, Brasil ; Tráfico de pessoas, Brasil