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Sanção e direito do trabalho
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236294Description
Abaixo do título: Com comentários à Lei 5859/72 - empregado doméstico - modificada pela Lei 12.964/14 que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho domésticoRelated items
Table of contents
Finalidade do direito nas sociedades humanas -- Direito e eficácia -- Instrumentos da incidência -- Sanções e direito do trabalho -- Competência penal -- Competência para aplicação de multas administrativas -- Pequeno comentário à Lei 12.964/14 e ao veto parcial da Presidência da RepúblicaCitation
SILVA, Antônio Álvares da. Sanção e direito do trabalho. 1. ed. Belo Horizonte: RTM, 2014. 52 p. ISBN 9788563534569.See also
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Revista íntima
A Constituição da República de 1988, em seu art. 1º descreve nosso país como um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos, além de outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esta mesma ideia é reprisada no art. 170 da Carta Constitucional, onde se frisa que ... -
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