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Artigo de periódico
Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório
| dc.contributor.author | Martins, Natália Luiza Alves | |
| dc.contributor.author | Araújo, Wanessa Mendes de | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-17T19:00:27Z | |
| dc.date.available | 2024-06-17T19:00:27Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Natália Luiza Alves; ARAÚJO, Wanessa Mendes de. Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 27, n. 2, p. 40-48, jul./dez. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/234355 | |
| dc.description.abstract | Analisa a Resolução n. 343/CNJ, de 9 de setembro de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistradas(os) e servidoras(es) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam mães, pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, sob a perspectiva de que a regulamentação conferida pela norma visa a assegurar, no âmbito do poder judiciário, a possibilidade de concessão de tratamento de saúde e acompanhamento familiar eficaz, próprio ou de seus dependentes, em conciliação ao trabalho e aos valores da proteção integral à pessoa com deficiência e dos direitos à proteção da criança e do adolescente e da pessoa com transtorno de espectro autista, bem como das pessoas com necessidades especiais ou doença grave, tutelando-se os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta à tutela a saúde e ao bem-estar, valores consagrados constitucionalmente. Discute-se se a medida pode atuar como instrumento de promoção da igualdade substancial ao trabalho das(os) magistradas(os) e servidoras(es), notadamente aquelas(es) que atuam como responsáveis por dependentes que estejam nas condições supra indicadas, representando um avanço na construção da teoria do direito antidiscriminatório. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | As condições especiais de trabalho para magistradas (os) e servidoras (es) e Resolução n. 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça: um passo para promoção à proteção integral da pessoa humana -- O direito às condições especiais de trabalho como garantia de não discriminação e igualdade: um caminho para a construção de um direito antidiscriminatório | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 27, n. 2 (jul./dez. 2023) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/177150 | pt_BR |
| dc.subject | Condições de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Magistrado, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos da pessoa com deficiência, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1262458 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/231335 | pt_BR |
Coleção
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