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Artigo de periódico

Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório

dc.contributor.authorMartins, Natália Luiza Alves
dc.contributor.authorAraújo, Wanessa Mendes de
dc.date.accessioned2024-06-17T19:00:27Z
dc.date.available2024-06-17T19:00:27Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationMARTINS, Natália Luiza Alves; ARAÚJO, Wanessa Mendes de. Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 27, n. 2, p. 40-48, jul./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234355
dc.description.abstractAnalisa a Resolução n. 343/CNJ, de 9 de setembro de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistradas(os) e servidoras(es) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam mães, pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, sob a perspectiva de que a regulamentação conferida pela norma visa a assegurar, no âmbito do poder judiciário, a possibilidade de concessão de tratamento de saúde e acompanhamento familiar eficaz, próprio ou de seus dependentes, em conciliação ao trabalho e aos valores da proteção integral à pessoa com deficiência e dos direitos à proteção da criança e do adolescente e da pessoa com transtorno de espectro autista, bem como das pessoas com necessidades especiais ou doença grave, tutelando-se os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta à tutela a saúde e ao bem-estar, valores consagrados constitucionalmente. Discute-se se a medida pode atuar como instrumento de promoção da igualdade substancial ao trabalho das(os) magistradas(os) e servidoras(es), notadamente aquelas(es) que atuam como responsáveis por dependentes que estejam nas condições supra indicadas, representando um avanço na construção da teoria do direito antidiscriminatório.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAs condições especiais de trabalho para magistradas (os) e servidoras (es) e Resolução n. 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça: um passo para promoção à proteção integral da pessoa humana -- O direito às condições especiais de trabalho como garantia de não discriminação e igualdade: um caminho para a construção de um direito antidiscriminatóriopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationResolução n. 343, de 9 de setembro de 2020pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 27, n. 2 (jul./dez. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/177150pt_BR
dc.subjectCondições de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, Brasilpt_BR
dc.subjectMagistrado, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos da pessoa com deficiência, Brasilpt_BR
dc.titleCondições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatóriopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1262458
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231335pt_BR

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Nome:
2023_martins_natalia_condicoes ...
Tamanho:
644Kb
Formato:
PDF
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