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    Artigo de periódico

    Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório

    Martins, Natália Luiza Alves et al. | dez. 2023
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    PDF (644Kb)

    RVBI
    001262458
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    Artigo de periódico

    Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório

    Martins, Natália Luiza Alves et al. | dez. 2023
    PDF (644Kb)

    Analisa a Resolução n. 343/CNJ, de 9 de setembro de 2020, que institui condições especiais de trabalho para magistradas(os) e servidoras(es) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam mães, pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, sob a perspectiva de que a regulamentação conferida pela norma visa a assegurar, no âmbito do poder judiciário, a possibilidade de concessão de tratamento de saúde e acompanhamento familiar eficaz, próprio ou de seus dependentes, em conciliação ao trabalho e aos valores da proteção integral à pessoa com deficiência e dos direitos à proteção da criança e do adolescente e da pessoa com transtorno de espectro autista, bem como das pessoas com necessidades especiais ou doença grave, tutelando-se os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta à tutela a saúde e ao bem-estar, valores consagrados constitucionalmente. Discute-se se a medida pode atuar como instrumento de promoção da igualdade substancial ao trabalho das(os) magistradas(os) e servidoras(es), notadamente aquelas(es) que atuam como responsáveis por dependentes que estejam nas condições supra indicadas, representando um avanço na construção da teoria do direito antidiscriminatório.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/234355
    Authors
    Martins, Natália Luiza Alves
    Araújo, Wanessa Mendes de
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    Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020
    Table of contents
    As condições especiais de trabalho para magistradas (os) e servidoras (es) e Resolução n. 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça: um passo para promoção à proteção integral da pessoa humana -- O direito às condições especiais de trabalho como garantia de não discriminação e igualdade: um caminho para a construção de um direito antidiscriminatório
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 27, n. 2 (jul./dez. 2023)
    Citation
    MARTINS, Natália Luiza Alves; ARAÚJO, Wanessa Mendes de. Condições especiais de trabalho de magistradas(os) e servidoras(es): instrumento de efetivação da igualdade substancial e auxiliar na construção de um direito antidiscriminatório. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 27, n. 2, p. 40-48, jul./dez. 2023.
    Subject
    Condições de trabalho, Brasil ; Pessoa com deficiência, Brasil ; Magistrado, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Direitos da pessoa com deficiência, Brasil
    RVBI
    001262458
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