Artigo de periódico
Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144
[por] O estudo volta-se à análise crítica do julgamento do recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho [TST] brasileiro, por meio do qual foi reconhecido à empregada subordinada (celetista) o direito a horário especial de trabalho para assegurar atendimento às necessidades de filho portador de deficiência. Inicia-se com apresentação de síntese do caso concreto e indicação das principais razões de decidir adotadas no acórdão-paradigma. Após, faz-se breve explanação acerca da teoria da eficácia (imediata) dos direitos fundamentais nas relações privadas, cotejando-a com as circunstâncias do caso concreto, a fim de aferir se efetivamente é recomendável a atuação do poder judiciário para suprir a omissão legislativa constatada. Recorre-se, então, ao postulado da proporcionalidade para determinar se os critérios decisórios adotados pela Corte brasileira efetivamente representam a solução que melhor compatibiliza os direitos fundamentais que se encontram em rota de colisão. São, ainda, tecidas breves considerações acerca da (in)ocorrência de ativismo judicial no caso em análise. Conclui-se que o decisum sob comento adotou posição de vanguarda ao reconhecer a possibilidade de extensão do direito a horário especial, sem prejuízo de salário, nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das leis do trabalho, bem como que fez adequada análise das circunstâncias do caso concreto, mediante recurso à proporcionalidade e ponderação de interesses, alcançando uma solução capaz de contemplar a pretensão da empregada e, na mesma toada, mitigar significativamente os ônus suportados pelo empregador, em postura não coincidente com ativismo judicial, já que não está o judiciário a criar norma, mas a promover a eficácia de direitos já plasmados na Constituição. [eng] The study intends to critically analyze the decision proffered by the Brazilian Superior Labor Court concerning recurso de revista n. 11204–62.2017.5.15.0144, through which it was recognized the right of an employee, hired in the Consolidation of the Labor Laws regimen, to special working hours, in order to ensure the needs of her disabled son. As a first step, a summary of the concrete case is presented and the main legal reasons adopted by the afore mentioned decision are indicated. Afterwards, the theory of (immediate) effectiveness of fundamental rights in private relations is briefly explained and the circumstances of the concrete case are pondered, in order to assess whether the judiciary should act in order to make up for legislative omission. Sequentially, the postulate of proportionality is used to determine whether the criteria adopted by the Brazilian Court represents the solution that best reconciles the colliding fundamental rights. Also, brief considerations are made about the (in) occurrence of judicial activism in the discussed case. It is concluded that the decision under analysis adopted a vanguard position by recognizing the possibility of extending the right to special hours, without prejudice to salary, in labor relations guarded by the Consolidation of Labor Laws, as well as that it made an adequate analysis of the circumstances of the concrete case by resorting to proportionality and the weighting of interest, reaching a solution capable of contemplating the employee’s claim while, at the same time, mitigating the additional burden borne by the employer, in a posture that does not constitute judicial activism, since the judiciary is not creating a norm, but promoting the effectiveness of rights already enshrined in the Constitution.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/233195Notas de contenido
Síntese do caso e da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso de revista -- Enquadramento teórico e análise crítica das questões de fundo do julgado: Da aplicabilidade da teoria da eficácia imediata dos direitos fundamentais ao caso concreto. Da proporcionalidade como critério para a solução do conflito de interesses -- Breves considerações sobre o ativismo judicialIn
Referencia bibliográfica
NAHAS, Thereza Christina; CAMPOS, Amália Rosa de. Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144 = Social protection to the employee with a descendant with special needs: notes on the constitutional resource n. 11204-62.2017.5.15.0144. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 45-74, jul./dez. 2022.Ítems relacionados
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