Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente

dc.contributor.authorBraga, Juliana Toralles dos Santos
dc.date.accessioned2024-04-09T17:34:58Z
dc.date.available2024-04-09T17:34:58Z
dc.date.issued2023-08
dc.identifier.citationBRAGA, Juliana Toralles dos Santos. A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente = The protection of social security rights and EC 103/2019: an analysis of the jurisprudential understanding on the value of the benefit due to permanent disability. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 119-138, jul./ago. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231536
dc.description.abstract[por] Realiza uma análise crítica da proteção aos direitos sociais previdenciários, especialmente a relevante modificação realizada pela reforma da previdência – a EC 103 de 12 de novembro de 2019 – relativa ao valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com a reforma, o segurado homem que contar com até 20 anos de contribuição e a segurada mulher que contar com até 15 anos de contribuição terão a renda mensal inicial proporcional a 60% da média contributiva. Tal situação ocasionou a conversão administrativa retroativa ao dia imediatamente anterior à entrada em vigor da EC 103/2019 de milhares de benefícios de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Essa conversão, embora aparentemente benéfica para os segurados – uma vez que eles têm reconhecido o direito ao benefício teoricamente menos precário diante da constatação de incapacidade permanente – gera redução considerável dos seus rendimentos mensais. Nesse sentido, é feita uma análise do tema 318 da Turma Nacional de Uniformização e da jurisprudência sobre a incidência das novas regras previstas para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente decorrente de conversão de benefício por incapacidade temporária. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The study performs a critical analysis of the protection of social security rights, especially the relevant modification made by the social security reform – EC 103 of November 12, 2019 – regarding the value of the initial monthly income of the retirement benefit for permanent disability. According to the reform, the insured man who counts up to 20 years of contribution and the insured woman who counts up to 15 years of contribution will have the initial monthly income proportional to 60% of the average contribution. This situation caused the administrative conversion retroactive to the day immediately prior to the entry into force of EC 103/2019 of thousands of sickness benefit benefits in disability retirement. This conversion, although apparently beneficial for citizens – since they have recognized the right to a theoretically less precarious benefit when faced with permanent disability – generates a considerable reduction in their monthly income. In this sense, we carried out an analysis of theme 318 of the National Uniformization Panel and the jurisprudence on the incidence of the new rules foreseen for the calculation of the initial monthly income of the benefit for permanent disability resulting from the conversion of benefit for temporary disability. The method of approach is the deductive and the method of monographic procedure with techniques of bibliographical and documental research.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPanorama da reforma da previdência: Emenda constitucional 103/2019 -- Considerações acerca dos benefícios por incapacidade -- O Tema 318 da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência sobre a incidência das novas regras previstas para cálculo da RMI do benefício por incapacidade permanente decorrente de conversão de benefício por incapacidade temporáriapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 230 (jul./ago. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103pt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103pt_BR
dc.subjectAposentadoria por invalidez, Brasilpt_BR
dc.subjectIncapacidade de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectBenefício previdenciário, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma da previdência, Brasilpt_BR
dc.titleA proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanentept_BR
dc.title.alternativeThe protection of social security rights and EC 103/2019: an analysis of the jurisprudential understanding on the value of the benefit due to permanent disabilitypt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1247375
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228820pt_BR

Thumbnail
Nome:
2023_braga_juliana_protecao_di ...
Tamanho:
722Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples