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Artigo de periódico

Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro

dc.contributor.authorMinharro, Erotilde Ribeiro dos Santos
dc.date.accessioned2024-03-26T15:35:58Z
dc.date.available2024-03-26T15:35:58Z
dc.date.issued2023-04
dc.identifier.citationMINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos. Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro = Impact of Data Protection Law on material and procedural labor law in Brazil. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 228, p. 87-101, mar./abr. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231074
dc.description.abstract[por] A Lei geral de proteção de dados introduziu em nosso país uma mudança na mentalidade quanto ao tratamento de informações relativas aos dados pessoais dos cidadãos. Referida lei deixa claro que os dados pessoais captados (eletrônica ou fisicamente) pertencem a seus titulares, e estes têm o direito de conhecer onde, por que, para que e até quando esses dados serão utilizados. Os ditames da nova lei exigem adaptação e alteração de comportamento de empregadores e trabalhadores, com consequências no cotidiano de todos os envolvidos. O objetivo é demonstrar a importância da Lei 13709/2018 para a conscientização de empresas, órgãos públicos, poder judiciário e jurisdicionados quanto aos riscos de a exposição de dados pessoais ferirem de morte os direitos da personalidade e da autodeterminação informativa.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The General Data Protection Law introduced a change in mentality in Brazil regarding the treatment of information related to citizens’ personal data captured (electronically or physically). That law makes it clear that the personal data captured belong to their holders, who have the right to know where, why, for what and until when these data will be used. The dictates of the new law require employers and workers to adapt and change behavior, with consequences for the daily lives of all those involved. The purpose of this article is to demonstrate the importance of Law 13.709/2018 for the awareness of companies, public bodies, the judiciary, and citizens regarding the risks of exposing personal data to the death of personality rights and informative self-determination.pt_BR
dc.description.tableofcontentsComo chegamos até aqui? A influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR) na Lei geral de proteção de dados brasileira (13.709/2018) -- Impacto da Lei 13709/2018 no direito material do trabalho brasileiropt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 228 (mar./abr. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectPseudonimização, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos da personalidade, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleImpacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiropt_BR
dc.title.alternativeImpact of Data Protection Law on material and procedural labor law in Brazilpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, LXXIXpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001245902
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228978pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2023_minharro_erotilde_impacto ...
Tamanho:
700Kb
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PDF
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