Artigo de periódico
Limites dos poderes executivos atípicos do juiz do trabalho nas execuções de pagar quantia certa: reflexões sobre os parâmetros ético-normativos da aplicação do art. 139, IV, do CPC, na Justiça do trabalho
[por] Estabelece os limites jurídicos quanto à utilização dos poderes executivos atípicos do juiz nas execuções de pagar quantia certa, com especial enfoque nos processos de competência da Justiça do trabalho. Nesse sentido, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, o estudo apresenta os parâmetros gerais quanto à correta utilização do art. 139, IV, do CPC. [eng] The purpose of this doctrinal article is to establish the legal limits regarding the use of the atypical executive powers of the judge in the executions of paying a certain amount, with a special focus on processes within the competence of the labor court. In this sense, from the analysis of doctrine and jurisprudence on the subject, the study presents the general parameters regarding the correct use of art. 139, IV, of the Civil procedure code.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/231036Notas de contenido
Cláusula geral de efetivação das decisões judiciais -- Exemplos de medidas executivas atípicas -- Aspectos gerais da aplicação do art. 139, IV, do CPC, às execuções de pagar quantia certa -- Desvinculação entre a medida executiva atípica e a origem da dívida -- Cabimento de ofício -- Da necessidade de se levar a regra da subsidiariedade a sério -- Princípio da utilidade da execução: vedação do caráter punitivo da execução -- Respeito à dignidade e aos direitos fundamentais do executado: observância da máxima da proporcionalidade -- Análise do caso concreto: verificação da existência de indícios de ocultação patrimonial -- Respeito à regra da execução menos onerosa à parte executada -- Demais parâmetros processuais: contraditório como influência prévia. Fundamentação adequada. Limitação temporal da medida. Cabimento nas execuções provisóriasIn
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Referencia bibliográfica
REIS, Sérgio Cabral dos. Limites dos poderes executivos atípicos do juiz do trabalho nas execuções de pagar quantia certa: reflexões sobre os parâmetros ético-normativos da aplicação do art. 139, IV, do CPC, na Justiça do trabalho = Limits of the atypical executive powers of the labor judge in the executions of paying a certain amount: reflections on the ethical-normative parameters of the article 139, IV, of the Civil procedure code application in labor courts. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 228, p. 117-163, mar./abr. 2023.Ítems relacionados
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