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Brasil. Lei n. 14.824, de 20 de março de 2024
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Brasil. Lei n. 14.824, de 20 de março de 2024
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230875Articles connexes
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BRASIL. Lei n. 14.824, de 20 de março de 2024. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 56, p. 1-3, 21 mar. 2024.Sujet
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