Artigo de periódico
Recomendação sobre a ética da inteligência artificial da Unesco e sua aplicação no judiciário
[por] Contempla a tese de que há uma compatibilidade na prática judicial entre os princípios constantes da recomendação sobre a ética da inteligência artificial da Unesco, de 23 de novembro de 2021, com a aplicação de instrumentos de inteligência artificial (sistemas) pelo poder judiciário. Além disso, na disciplina de julgamentos sobre proteção de dados e na aplicação das provas judiciais digitais pelo magistrado em sua atuação singular, os mesmos princípios éticos da Unesco podem ser vetores. Os princípios da Unesco sobre IA já estão previstos na Resolução 332 do CNJ, bem como estão presentes nas linhas traçadas pelo Projeto de lei 21/20. Ao menos no plano principiológico, todas as dimensões da atuação judicial, em época de justiça 4.0, não estarão dissociadas da ética, por isso as orientações da recomendação sobre a ética da inteligência artificial da Unesco, de 23 de novembro de 2021, são aplicáveis ao contexto do poder judiciário brasileiro, enquanto diretrizes de soft law. [eng] This article contemplates the thesis that there is compatibility in judicial practice between the principles contained in the Unesco recommendation on the ethics of artificial intelligence, of november 23, 2021 with the application of artificial intelligence instruments (systems) by the judiciary. In addition, in the discipline of judgments on data protection and in the application of digital judicial evidence by the magistrate in his singular performance, the same ethical principles of Unesco can be vectors. Unesco’s principles on AI are already provided for in Resolution 332 of the CNJ, as well as are present in the lines drawn by Bill 21/20. At least, in terms of principles, all dimensions of judicial action, in the age of justice 4.0, will not be dissociated from ethics, so the guidelines of the recommendation on the ethics of Unesco artificial intelligence, of ,ovember 23, 2021, are applicable in context of the brazilian judiciary, as soft law guidelines.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230465Artículos relacionados
Notas de contenido
Recomendação sobre ética da inteligência artificial da UNESCO: a compatibilidade da Resolução n. 322 do CNJ e o Projeto de lei n. 21/20 -- A proteção de dados como direito fundamental autônomo: Emenda constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022, e o Poder judiciário -- Uso de inteligência artificial ética: provas digitais e proteção de dadosIn
Referencia bibliográfica
BARZOTTO, Luciane Cardoso. Recomendação sobre a ética da inteligência artificial da Unesco e sua aplicação no judiciário = Recommendation on Unesco's artificial intelligence ethics and its application in the judiciary. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 221-241, set./out. 2022.Palabras clave
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