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    Artigo de periódico

    A decisão de fundamentação dos fatos da causa e sua relevância para o dever de justificação de decisões judiciais

    Smith, James Edgar | dez. 2021
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    PDF (212Kb)

    RVBI
    001252804
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    Artigo de periódico

    A decisão de fundamentação dos fatos da causa e sua relevância para o dever de justificação de decisões judiciais

    Smith, James Edgar | dez. 2021
    PDF (212Kb)

    Tem por objeto o dever de fundamentação da decisão judicial sobre os fatos da causa, buscando elucidar as principais situações em que se constata a insuficiência da justificação quanto a esse aspecto. O problema objeto deste trabalho gira em torno da seguinte pergunta de partida: qual o conteúdo mínimo do dever de fundamentação no tocante à decisão dos fatos da causa? O referido problema se legitima porque a adequada interpretação do direito somente é possível mediante a exata verificação dos fatos, sendo certo que a racionalidade da decisão sobre os fatos da causa apenas pode ser aferida mediante a explicitação de sua justificativa. Foi adotado o método dedutivo, com apoio em pesquisa bibliográfica. Constatou-se que alguns tipos de decisão, bastante utilizadas na prática, não possuem fundamentação sobre a matéria fática, a exemplo das motivações implícitas e per relationem, nem são controláveis racionalmente, como a apreciação do acervo probatório com base em subjetivismos. Conclui-se que, nada obstante a aparente omissão, os requisitos impostos à concretização do dever de fundamentação, previstos no art. 489, § 1º, do CPC, também incidem no tocante à justificação judicial da matéria fática.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/228594
    Notas de conteúdo
    Da importância das questões de fato na justificação das decisões judiciais -- Da suficiência da justificação sobre a decisão dos fatos como integrante do conteúdo mínimo do dever de fundamentação
    In
    Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 1, n. 1 (jul./dez. 2021)
    Faz referência a
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 489, § 1º
    Fonte
    SMITH, James Edgar. A decisão de fundamentação dos fatos da causa e sua relevância para o dever de justificação de decisões judiciais. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 1, n. 1, p. 259-282, jul./dez. 2021.
    Assunto
    Decisão judicial, Brasil ; Fundamentação jurídica, Brasil ; Motivação da sentença, Brasil
    RVBI
    001252804
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