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Artigo de periódico
A decisão de fundamentação dos fatos da causa e sua relevância para o dever de justificação de decisões judiciais
Artigo de periódico
A decisão de fundamentação dos fatos da causa e sua relevância para o dever de justificação de decisões judiciais
Tem por objeto o dever de fundamentação da decisão judicial sobre os fatos da causa, buscando elucidar as principais situações em que se constata a insuficiência da justificação quanto a esse aspecto. O problema objeto deste trabalho gira em torno da seguinte pergunta de partida: qual o conteúdo mínimo do dever de fundamentação no tocante à decisão dos fatos da causa? O referido problema se legitima porque a adequada interpretação do direito somente é possível mediante a exata verificação dos fatos, sendo certo que a racionalidade da decisão sobre os fatos da causa apenas pode ser aferida mediante a explicitação de sua justificativa. Foi adotado o método dedutivo, com apoio em pesquisa bibliográfica. Constatou-se que alguns tipos de decisão, bastante utilizadas na prática, não possuem fundamentação sobre a matéria fática, a exemplo das motivações implícitas e per relationem, nem são controláveis racionalmente, como a apreciação do acervo probatório com base em subjetivismos. Conclui-se que, nada obstante a aparente omissão, os requisitos impostos à concretização do dever de fundamentação, previstos no art. 489, § 1º, do CPC, também incidem no tocante à justificação judicial da matéria fática.