Ato
Ato n. 209, de 29 de maio de 2003
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Ato
Ato n. 209, de 29 de maio de 2003
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/22836Description
Revoga o Ato n. 130/GDGCA.GP, de 7 de abril de 2003Revogado pelo Ato n. 239, de 16 de junho de 2003
Inclui anexo
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 209, de 29 de maio de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 2003. Seção 1, p. 83.Subject
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