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    Ato

    Ato n. 209, de 29 de maio de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jun. 2003
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    PDF (163Kb)

    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11355

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    Ato

    Ato n. 209, de 29 de maio de 2003

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jun. 2003
    PDF (163Kb)

    Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003.
    Ao citar este item, use
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/22836
    Notas
    Revoga o Ato n. 130/GDGCA.GP, de 7 de abril de 2003

    Revogado pelo Ato n. 239, de 16 de junho de 2003

    Inclui anexo
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 209, de 29 de maio de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 2003. Seção 1, p. 83.
    Assunto
    Limitação ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Movimento financeiro ; Dotação orçamentária ; Empenho ; Orçamento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11355

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