Ato
Ato n. 209, de 29 de maio de 2003
Situación
RevogadoColecciones
Ato
Ato n. 209, de 29 de maio de 2003
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/22836Descripción
Revoga o Ato n. 130/GDGCA.GP, de 7 de abril de 2003Revogado pelo Ato n. 239, de 16 de junho de 2003
Inclui anexo
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 209, de 29 de maio de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 83, 3 jun. 2003.Palabras clave
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