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Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/22076Descripción
Revoga o Ato n. 209/GDGCA.GP, de 29 de maio de 2003Revogado pelo Ato n. 432, de 20 de outubro de 2003
Inclui anexo
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 239, de 16 de junho de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 171-172, 20 jun. 2003.Palabras clave
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